Termos do serviço
Termos e condições da loja online PALDY
Os presentes Termos e condições regulam a utilização da loja online PALDY e definem os direitos e obrigações dos utilizadores e da PALDY d.o.o. Foram elaborados em conformidade com a legislação eslovena, incluindo a Lei de Proteção do Consumidor (ZVPot-1), a Lei de Proteção de Dados Pessoais (ZVOP-2), a Lei de Verificação Fiscal de Faturas (ZDavPR), a Lei de Proteção dos Consumidores contra Práticas Comerciais Desleais (ZVPNPP), a Lei das Comunicações Eletrónicas (ZEKom-2), bem como os regulamentos aplicáveis da União Europeia.
Informações do fornecedor
Denominação social: PALDY d.o.o.
Sede: Resslova 8, 6000 Koper, Eslovénia, UE
NIF (IVA): SI11037300
Número de registo da empresa: 9768793000
Conta bancária: SI56 6100 0002 9729 877 (Delavska hranilnica d.d.)
Registada em: Registo Comercial da Eslovénia no Tribunal Distrital de Koper
Data de registo: 14.10.2024
A loja online PALDY está disponível em https://www.paldycereal.com/ (doravante: a “loja online” ou “website”).
Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e condições aplicam-se a todos os utilizadores do website e a todas as compras efetuadas através da loja online PALDY. A versão dos Termos e condições em vigor no momento da compra aplica-se a cada transação.
A PALDY reserva-se o direito de alterar estes Termos e condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos após a sua publicação no website.
Ao utilizar o website ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e condições.
Definições
Utilizador: qualquer pessoa que utilize o website.
Membro: um utilizador registado com conta.
Convidado: um utilizador sem registo.
Assinante: um utilizador inscrito num plano de subscrição.
Comprador / Consumidor: um utilizador que efetua uma encomenda.
Fornecedor: PALDY d.o.o.
Utilização do website
Os utilizadores comprometem-se a:
utilizar o website de forma legal e em conformidade com estes Termos,
não utilizar o website para fins ilegais ou comerciais,
não interferir com o funcionamento ou a segurança do website,
não recolher nem utilizar indevidamente dados pessoais de outros utilizadores,
não publicar conteúdos ilegais, ofensivos ou enganadores.
Produtos e disponibilidade
Todos os produtos apresentados na loja online estão disponíveis enquanto durar o stock. As imagens dos produtos são ilustrativas. As informações obrigatórias do produto constam na embalagem do produto.
A PALDY reserva-se o direito de limitar quantidades ou retirar produtos da venda.
Embalagem
Os produtos são embalados em embalagens adequadas e seguras para alimentos, apropriadas ao conteúdo e em conformidade com a regulamentação aplicável.
Processo de compra
O processo de compra inclui:
adicionar produtos ao carrinho,
introduzir dados de entrega e de contacto,
escolher um método de pagamento,
confirmar a encomenda.
Antes de efetuar a encomenda, é apresentado ao comprador um resumo da compra, com a possibilidade de corrigir eventuais erros.
Contrato de compra e venda
O contrato de compra e venda é celebrado no momento em que o comprador efetua a encomenda. A confirmação da encomenda é enviada para o e-mail do comprador e serve como prova do contrato.
O contrato é arquivado eletronicamente pela PALDY.
Processamento de encomendas, edição e cancelamentos
As encomendas são processadas muito rapidamente e as etiquetas de envio são geradas pouco depois do checkout.
Por este motivo, não é possível cancelar uma encomenda após a sua realização.
Após efetuar uma encomenda, o comprador pode editar determinados dados da encomenda dentro de uma janela limitada de edição pós-compra, conforme definido na Política de Devolução, Reembolsos e Subscrição. Após o término desta janela, a encomenda é processada e enviada automaticamente.
Preços
Todos os preços são apresentados na moeda local e incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário. Aplicam-se os preços em vigor no momento da encomenda.
Em caso de erro evidente de preço ou erro técnico, a PALDY reserva-se o direito de cancelar a encomenda e reembolsar o comprador.
Métodos de pagamento
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
cartões de crédito e débito,
PayPal,
pagamento contra reembolso (quando disponível).
Faturação
As faturas são geradas automaticamente imediatamente após a compra, com base nos dados fornecidos no checkout.
Os compradores são responsáveis por garantir que os dados de faturação são introduzidos corretamente no momento da compra.
Após a emissão de uma fatura, esta não pode ser alterada, corrigida ou reemitida com dados atualizados. Não são possíveis correções após a compra.
Se necessitar de faturação empresarial ou pretender efetuar uma encomenda maior com dados de empresa, contacte-nos antes de realizar a sua encomenda.
Entrega
As encomendas realizadas em dias úteis podem ser enviadas no mesmo dia útil ou no dia útil seguinte. O prazo de entrega estimado é, geralmente, de 1–4 dias úteis a partir do envio, dependendo do endereço de entrega e do transportador.
Para regiões remotas ou de difícil acesso, a entrega pode demorar até 14 dias.
Os prazos de entrega são indicativos e não são garantidos.
Os compradores são responsáveis por garantir a exatidão dos dados de entrega e de contacto.
Encomendas não levantadas e entregas recusadas
Se o comprador escolher entrega num ponto de recolha ou num endereço residencial e não levantar a encomenda dentro do prazo definido pelo transportador, ou recusar a entrega, a encomenda é considerada não levantada.
Os direitos e obrigações relacionados com encomendas não levantadas, incluindo reembolsos, crédito em loja, reenvio e deduções (incluindo deduções de envio grátis), são regulados pela Política de Devolução, Reembolsos e Subscrição, que constitui parte integrante destes Termos.
Direito legal de livre resolução e garantia comercial
Em conformidade com a legislação aplicável, o comprador tem o direito legal de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias após a receção dos bens, sem necessidade de indicar um motivo.
Para além deste direito legal, a PALDY oferece uma garantia de reembolso de 60 dias na primeira encomenda do comprador, sob condições específicas definidas na Política de Devolução, Reembolsos e Subscrição.
A garantia comercial não limita nem afeta os direitos legais do comprador.
Devoluções, reembolsos e ofertas
As regras detalhadas sobre devoluções, reembolsos, custos de envio, encomendas para pontos de recolha, ofertas e a não reembolsabilidade de determinadas taxas são reguladas pela Política de Devolução e Reembolsos, publicada no website e que constitui parte integrante destes Termos.
Se uma oferta ou artigo promocional for incluído numa encomenda e não for devolvido de acordo com a política, a PALDY reserva-se o direito de deduzir o respetivo valor do reembolso ou de recusar o reembolso.
Programa de subscrição
O comprador pode escolher entre compras únicas e planos de subscrição.
As subscrições são faturadas automaticamente de acordo com a seleção de produtos, quantidade e frequência de entrega escolhidas no checkout e mantêm-se ativas até serem canceladas pelo assinante.
As subscrições exigem um método de pagamento online válido. O pagamento contra reembolso não está disponível para encomendas de subscrição.
Ao aderir a uma subscrição, o assinante autoriza a Paldy a cobrar automaticamente o método de pagamento selecionado em cada renovação programada.
As subscrições não podem ser canceladas antes de a primeira entrega ser concluída.
O assinante é responsável por gerir, saltar entregas ou cancelar a subscrição antes da próxima data de faturação programada. Após a faturação de uma renovação de subscrição, esta não pode ser cancelada, modificada ou reembolsada, uma vez que a encomenda correspondente é processada imediatamente após a faturação.
O cancelamento é concluído através de um processo guiado na Área do cliente, durante o qual poderão ser colocadas perguntas ao assinante e apresentadas opções alternativas antes de cancelar. Uma subscrição só é considerada cancelada depois de o assinante concluir todos os passos do processo de cancelamento e receber uma confirmação de cancelamento por e-mail. Iniciar o processo sem o concluir não cancela a subscrição, que continuará a ser renovada até o cancelamento ser finalizado.
Encomendas de subscrição não levantadas ou recusadas são tratadas da mesma forma que encomendas únicas e estão sujeitas às regras definidas na Política de Devolução, Reembolsos e Subscrição, incluindo as deduções e taxas aplicáveis.
A Paldy reserva-se o direito de alterar produtos de subscrição, preços ou disponibilidade. Quaisquer alterações relevantes serão comunicadas antes de entrarem em vigor.
Conformidade dos produtos e reclamações
Os produtos devem estar em conformidade com o contrato e com a regulamentação aplicável. Se um produto não estiver conforme, o comprador pode apresentar uma reclamação dentro do prazo legal.
As reclamações são tratadas em conformidade com a legislação aplicável de proteção do consumidor.
Avaliações e conteúdos do utilizador
Os utilizadores podem enviar avaliações e feedback. Ao submeter conteúdos, o utilizador concede à PALDY o direito de utilizar esses conteúdos para fins de marketing e promoção.
A PALDY reserva-se o direito de moderar ou remover conteúdos inadequados.
Proteção de dados e segurança
A PALDY trata os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Os dados de pagamento são tratados de forma segura por prestadores de serviços de pagamento terceiros e não são armazenados pela PALDY.
Limitação de responsabilidade
A PALDY envida esforços para garantir a exatidão da informação, mas não garante um funcionamento isento de erros do website. A PALDY não é responsável por danos resultantes da utilização indevida do website ou de circunstâncias fora do seu controlo.
Reclamações e resolução de litígios
As reclamações podem ser submetidas através do nosso formulário de contacto. A PALDY procura resolver os litígios de forma amigável.
Para litígios judiciais, o tribunal competente é determinado de acordo com a legislação aplicável de proteção do consumidor.
Resolução de litígios em linha
A PALDY não reconhece qualquer entidade de resolução alternativa de litígios. Os consumidores podem utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Lei aplicável
Os presentes Termos e condições regem-se pelas leis da República da Eslovénia e pelos regulamentos aplicáveis da União Europeia.
Disposições finais
Os presentes Termos e condições são eficazes a partir da data de publicação no website. A utilização continuada do website implica a aceitação de quaisquer atualizações.
Publicado: 20.1.2025
PALDY d.o.o.